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No dia 01 de outubro foi publicada a Lei Municipal (17.472/20) que inclui pessoas com o transtorno do espectro autista na placa obrigatória de atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, em local visível de suas dependências, dispondo sobre o atendimento preferencial no município. O Sindilojas-SP já tem esse modelo de placa […]
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Foi sancionado o projeto (PL 5.102/2019) que altera a Lei 10.048/2000 para deixar expresso o direito de atendimento prioritário a acompanhantes de idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos e pessoas com deficiência.Conforme a nova legislação - lei 14.364/2022 - a previsão que já está no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) se estende agora a.
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Bora começar! A lei do atendimento preferencial No Brasil, atendimento preferencial é lei. A principal norma que trata desse assunto é a Lei 10.048 de 2000. Segundo o artigo 1º, os grupos que têm direito a atendimento preferencial são: Pessoas com deficiência; Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; Gestantes;
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Segundo a Lei 16.756/2018, a penalidade para quem deixar de cumprir com a obrigatoriedade são as seguintes: I - advertência por escrito na primeira autuação, pela autoridade competente; e II - multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.
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Manifestação de distinção ou de atenção. "prioridade" - Anterioridade. Preferência conferida a alguém, relativamente ao tempo de realização do seu direito, com preterição do de outros. Então se entende que a preferência pode ser como uma escolha, onde você faz uma escolha.
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Resposta Preferencial ou prioritáro Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000:
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A placa de atendimento preferencial é um dispositivo obrigatório em estabelecimentos comerciais, públicos e privados, de acordo com a Lei nº 11.248/2005. Ela garante o atendimento prioritário a idosos, gestantes, portadores de deficiência e pessoas com crianças de colo. As placas são produzidas em PS ou alumínio, no formato quadrado de.
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Placa Atendimento Preferencial Estoque: 310 Modelo: Placa Premium Disponibilidade: Imediata Referência: VS-P05019 Carregando. Escolha Tamanho P M G GG CEP: - Calcular frete Descrição Geral Formas de Pagamento Avaliações ESPECIFICAÇÕES DO PRODUTO Tamanhos: P= 32x20 cm M= 38x24 cm G= 42x26 cm GG = 47x30 cm Placas P e M = 2mm de espessura
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Se virar lei, as placas que indicam atendimento preferencial ao idoso em bancos, comércio e vagas de estacionamento deverão ser trocadas. Alguns municípios já se adiantaram e aprovaram a nova imagem como obrigatória. Para mais informações sobre TEA, acesse: https://www.amacg.org.br/ Voltar 20 Outubro 2023 23º Happy Day - Pex
Atendimento preferencial ou prioritário? Entenda e pratique. CRISVILAND
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